Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 836 de 1840
151714
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido
processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
obrigatório ao poder concedente, no prazo de trinta dias após
a declaração de intervenção, instaurar processo administrativo
com o objetivo de comprovar as causas determinantes e de
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla
defesa.
Questão: 837 de 1840
151551
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos
operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações
descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua
transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de
delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de
outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos
mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue os itens
que se seguem.
coletivo regular de passageiros depende de autorização, e a
realização de transporte rodoviário de passageiros sob regime
de afretamento está sujeita a permissão.
Questão: 838 de 1840
151485
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
Questão: 839 de 1840
151504
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
o regime de concessão ou permissão, prescinde de regulação
estatal por instrumentos puramente jurídico-coercitivos,
bastando tão somente os mecanismos consensuais, econômicos
ou financeiros que induzam comportamentos socialmente
desejáveis.
Questão: 840 de 1840
151529
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANTT
Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
concessionária de serviço público as informações para a defesa
de interesses individuais ou coletivos.