Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, não prevê
causas expressas a fim de caracterizar a
descontinuidade.

Os serviços públicos gerais ou (uti universi)
são indivisíveis e devem ser mantidos por
impostos.

Incumbe ao Poder Público a prestação de
serviços públicos de saúde, educação e
assistência social, fundamentais e
exclusivos de Estado, apenas.

Os serviços de utilidade pública não
admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos
admitem delegação.

Sujeito estatal: os serviços públicos se incluem
como um dos objetivos do Estado.

Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do
serviço público com parâmetros definidos e
imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o
tempo.

Regime de direito público: por ser instituído pelo
Estado e almejar a concretização do interesse público.

Serviços Delegáveis: são aqueles que, por sua
natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento
jurídico, são executados pelo Estado ou por
particulares.

O princípio da atualização ou da
adaptabilidade exige que o serviço público
seja prestado de acordo com o estado da
técnica, compreendendo a modernidade das
técnicas, do equipamento e das instalações e
a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.

O princípio da modicidade das tarifas exige
que todos os serviços públicos sejam
prestados de forma gratuita, uma vez que
devem atender às necessidades coletivas
gerais.

O princípio da continuidade encontra-se
relacionado à exigência de que o serviço
público não seja interrompido, sendo prestado
de forma contínua, enquanto meio utilizado
pelo Estado para desempenhar as funções
essenciais ou necessárias à coletividade.
Como exemplo de aplicação de tal princípio,
citam-se os instrumentos da suplência, da
delegação e da substituição de servidores
públicos, que garantem a prestação das
atividades administrativas, em caso de
funções públicas temporariamente vagas.

De acordo com o princípio da
impessoalidade, a prestação de serviço
público deve ocorrer de forma impessoal,
sendo vedada a discriminação entre os
usuários, encontrando-se relacionado ao
princípio da isonomia no tratamento dos
usuários do serviço público, pois, desde que
satisfeitas as condições legais, todos fazem
jus à sua prestação, sem qualquer distinção
de caráter pessoal.

Segundo o princípio do controle, deve ocorrer
a fiscalização efetiva dos serviços prestados,
no que tange à qualidade, à eficiência e à
aplicação de recursos públicos, dentre outros
aspectos.

fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou
uma operação, definida em seus estatutos

pessoa jurídica de direito privado constituída por capital
exclusivamente público, que pode ser constituída em
qualquer uma das modalidades empresariais

pessoa jurídica de direito privado, constituída por
capital público e privado, organizada sob a forma de
sociedade anônima

pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de
executar a gestão associada de serviços públicos

prestação de contas.

apresentação das contas.

análise e manifestação conclusiva das contas.

procedimento averiguatório.

processo investigativo.