Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua
oportunidade e conveniência socioeconômica.

sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.

diretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.

diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de
direitos fundamentais.

O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar
atividades econômicas é, atualmente, desempenhado
pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem
autarquias em regime especial dotadas de autonomia
para decidir acerca de questões técnicas e políticas.

A prestação de serviços públicos pode ser executada
diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante
delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o
controle dos serviços públicos prestados ficarão a
cargo do poder público, que terá acesso a dados
relativos ao agente delegado e ao serviço executado,
inclusive a informações contábeis.

A intervenção administrativa é espécie de atividade
administrativa que alude ao poder, excepcionalmente
conferido ao Estado, de explorar atividades
econômicas mediante empresas estatais, em
quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e
que demandem atuação imediata do Estado.

O poder de polícia, decorrente da polícia
administrativa, quando desempenhado por agente
delegado do poder público, não pode incidir sobre
direitos do administrado, mas somente sobre seus
bens e suas atividades.

Os serviços públicos prestados diretamente pela
administração pública podem ser executados mediante
centralização ou descentralização, mas não podem
sofrer desconcentração.

a rescisão do contrato de concessão de serviço público diante da inadimplência de qualquer das partes, tendo em vista o princípio da continuidade e qualidade, que exige a imediata substituição do prestador.

a mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação do serviço público, de modo que permite, por exemplo, a exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.

que o concessionário altere os valores fixados para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a outros usuários com fundamento no princípio da igualdade.

que o objeto do contrato seja alterado para inclusão de novos serviços, mesmo de natureza diversa do contrato originário, caso se identifique a possibilidade de garantia da modicidade tarifária e da eficiência.

a substituição do concessionário de serviço público que o estiver prestando de forma inadequada, insuficiente ou ineficiente para os usuários, independentemente de licitação, a fim de garantir a continuidade da prestação.

podem celebrar convênio administrativo, no bojo do qual estabelecerão as atribuições de cada um dos entes os respectivos montantes a serem dispendidos para tanto, na forma do cronograma disciplinado em plano de trabalho integrante do
ajuste, o que viabiliza o controle do cumprimento do acordado e da prestação de contas de eventuais repasses de
recursos de um ente ao outro.

podem firmar contrato de gestão, para que uma delas assuma a gerência e administração da unidade hospitalar, enquanto
a outra cuida da gestão financeira, com captação de recursos mediante cobrança de serviços e repasses públicos de
verbas.

podem licitar conjuntamente a prestação de serviços de gestão hospitalar, incluindo na esfera de abrangência da licitação
os limites territoriais dos dois entes envolvidos e excluindo-se eventuais outros interessados, garantindo, assim, que o
prestador de serviços estará na mesma localidade da unidade hospitalar.

devem firmar convênio administrativo para prestação de serviço de gestão administrativa por uma das autarquias e da
execução dos serviços públicos por outra, privilegiando uma solução consensual para dirimir conflitos.

devem adquirir o imóvel em condomínio e licitar conjuntamente a gestão da unidade hospitalar para a iniciativa privada,
garantindo a excelência do serviço e a redução de custos para o erário.

responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.

possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência
de caso fortuito.

apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.

responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade
subsidiária do poder concedente.

somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização
objetiva.