Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente.

a facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese.

o dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público.

a impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso.

a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária.

instituir uma parceria público privada para construção da obra e exploração do serviço público, não sendo admitidos aportes por parte do Poder Público, somente investimentos por parte da iniciativa privada.

modelar uma concessão patrocinada, estabelecendo-se uma contraprestação pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

modelar uma concessão administrativa, estabelecendo-se uma remuneração pelo poder público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

instituir concessão de serviço público, seja pela modalidade administrativa, seja pela modalidade patrocinada, estabelecendo-se, em ambos os casos, uma contraprestação pelo Poder Público em favor do privado e este a instituição de tarifa a ser cobrada do usuário final do serviço.

instituir uma parceria público privada para construção da obra pública, não podendo ser estabelecida qualquer tipo de cobrança direta do usuário.

em  relação  à  concessão  de  serviços  públicos,  não  há  possibilidade de não  ser  realizada  licitação por  expressa  disposição constitucional.

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre  as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada,  inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

quando  não  houver  possibilidade  de  concorrência,  a  licitação  poderá  ser  dispensada  segundo  expressa  disposição da Lei nº 8.666/93.

no  Brasil,  não  existe  exceção  em  relação  à  obrigatoriedade de  licitação para a administração pública  contratar.

V, V, F.

V, F, F.

V, F, V.

V, V, V.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.