Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 871 de 1842
139178
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDIC
Cargo(s): Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos
públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.
serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada
usuário, embora sua prestação se destine à coletividade.
Questão: 872 de 1842
138783
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/ES
Cargo(s): Agente Técnico - Administrador
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.
Questão: 873 de 1842
138741
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/ES
Cargo(s): Agente Técnico - Administrador
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
De rateio e de convênio.
De programa e de rateio.
De gestão e de gerenciamento.
De parceria e de gestão.
De administração e de gerenciamento.
Questão: 874 de 1842
138563
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos
procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes.
executado em nome do Estado por conta e risco do
permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
Questão: 875 de 1842
138311
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/RO
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos
Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.
Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.
Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.
A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.