Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário.

Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo.

Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública.

A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

V, V, V, F, V.

F, V, V, V, V.

V, F, F, F, V.

V, V, V, V, F.

F, V, V, F, V.

A intervenção dá direito à indenização prévia.

Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.

O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.

A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.

Por não se tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão.

rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.

encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.

rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão.