Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de
crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.

inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento no ritmo de execução dos investimentos.

inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem
complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.

viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa
global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.

inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles
relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em
questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.

está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo
concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.

está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida
tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.

poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.

poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa
necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.

I e III.

II.

II e III.

III.

I e II.

encampar a concessão, diante do inadimplemento da concessionária, que será indenizada pelos serviços executados após
a assunção dos bens e atividades pelo poder concedente.

declarar a reversão dos bens afetados à concessão e, após, apurar a responsabilidade pela inadequação da prestação de
serviços, declarando a encampação ou caducidade ao final.

decretar a caducidade da concessão, após regular processo administrativo demonstrando a efetiva inadimplência da
concessionária, com a consequente indenização pelos investimentos não amortizados.

declarar a caducidade da concessão precedida de autorização legislativa e de processo administrativo para apuração da
indenização devida pelos investimentos realizados.

instaurar procedimento administrativo para apuração do valor cabível a título de indenização, a fim de viabilizar a rescisão
administrativa e consensualmente pelas partes.

a situação de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público,
pelo prazo de até cento e oitenta dias.

a ocorrência de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

o caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, quando executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

a parceria cujo objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam
indicadas as instituições que utilizarão os recursos.