Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Incumbe à concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos
causados ao poder concedente, aos usuários
ou a terceiros; a fiscalização exercida pelo órgão
competente atenua essa responsabilidade.

Transfere responsabilidade a concessionária que
contrata com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao
serviço concedido, bem como a implementação de
projetos associados.

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir
os recursos financeiros necessários à prestação do
serviço.

A empresa líder do consórcio é a responsável perante
o poder concedente, pelo cumprimento do contrato
de concessão, sem prejuízo da responsabilidade
solidária das demais consorciadas.

Incumbe à concessionária declarar de utilidade
pública os bens necessários à execução do serviço
ou obra pública, promovendo as desapropriações,
diretamente; será do poder concedente a responsabilidade
pelas indenizações cabíveis.

tomada de preços – orçamentária – empresa brasileira

tomada de preços - contábil – microempresa

pregão – financeira – microempresa

concorrência – administrativa – microempresa

concorrência – técnica – empresa brasileira

encampação, após o prévio pagamento de indenização;

caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;

rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;

revogação, após o prévio pagamento de indenização;

anulação, com o ulterior pagamento de indenização.

Não constitui parceria público-privada a
concessão comum quando não envolver
contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.

Se o Governo Estadual contratar empresa
privada para a construção, manutenção e
administração de penitenciária, mediante
pagamento mensal proporcional ao número
de detentos, estará realizando Concessão
simples, regida pela Lei 8.666/90.

Na concessão administrativa, que constitui
modalidade de concessão de serviço
público, instituída como forma de parceria
público-privada, a remuneração do
concessionário se dá exclusivamente por
tarifa paga pelos usuários sem qualquer
contraprestação pecuniária do concedente
(parceiro público), uma concessão
patrocinada.

O Poder Público não poderá realizar
a celebração de contratos de Parceria
público-privadas para prestação de serviços
de transporte público coletivo, uma vez que
se trata de serviço submetido ao regime de
autorização.

É permitida a celebração de contratos
de parceria público-privada que tenha
como objeto único o fornecimento de mão
de obra, o fornecimento e instalação de
equipamentos ou a execução de obra
pública.