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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 906 de 1842

125445

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de
poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é
exaustiva.

Questão: 907 de 1842

125196

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de contratos de concessão de serviço público, julgue os itens
seguintes.
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra
da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas
diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos, ressalvados os casos provenientes do
atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto
dos investimentos, exijam tal distinção.

Questão: 908 de 1842

124957

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens
subsequentes.
Se o governo de determinado estado da Federação, ao contratar
uma empresa privada para a construção e administração de
uma penitenciária, realizar pagamento mensal proporcional ao
número de detentos e fiscalizar a prestação dos serviços, estará
executando o contrato de concessão patrocinada, por meio do
qual o concessionário recebe da administração, em caráter
adicional ao pagamento efetuado pelos beneficiários, a
contraprestação pecuniária devida.

Questão: 909 de 1842

124998

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Contador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens seguintes.
Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos
serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Questão: 910 de 1842

124853

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

A propósito de parcerias público-privadas, julgue os itens
subsequentes.
Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é
a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa,
como, por exemplo, as de regulação e as decorrentes do
exercício do poder de polícia.