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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 931 de 1842

121348

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal,
julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por
particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT
deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.

Questão: 932 de 1842

121410

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Autorização de serviços públicos

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue os itens a seguir.
Se determinada empresa privada pretender transportar carga
por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida
autorização.

Questão: 933 de 1842

121479

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos
itens.
Nas concessões e permissões de serviços públicos, a
administração transfere ao concessionário ou permissionário a
execução do serviço, com todos os poderes e deveres que lhes
são inerentes, inclusive o poder de polícia sobre a atividade
dos particulares que se utilizam do serviço concedido, no
intuito de garantir que a utilização dos serviços pelos
particulares atenda ao interesse de toda a coletividade.

Questão: 934 de 1842

121508

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao
poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse
assunto, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de licitações para concessão e permissão de
serviços públicos, admite-se que a administração inverta as
fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações
na modalidade pregão.

Questão: 935 de 1842

121322

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue os itens a seguir.
Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua
atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não
dependerá de concessão ou permissão.