Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 936 de 1840

121479

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos
itens.
Nas concessões e permissões de serviços públicos, a
administração transfere ao concessionário ou permissionário a
execução do serviço, com todos os poderes e deveres que lhes
são inerentes, inclusive o poder de polícia sobre a atividade
dos particulares que se utilizam do serviço concedido, no
intuito de garantir que a utilização dos serviços pelos
particulares atenda ao interesse de toda a coletividade.

Questão: 937 de 1840

121508

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao
poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse
assunto, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de licitações para concessão e permissão de
serviços públicos, admite-se que a administração inverta as
fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações
na modalidade pregão.

Questão: 938 de 1840

121407

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação
e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à
concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu
prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas
obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens seguintes.
A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço
adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições
de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições
estabelecidas em legislação.

Questão: 939 de 1840

121381

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Gestão de Pessoas

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Julgue os itens seguintes, a respeito dos serviços públicos.
O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o
de direito público, sejam eles serviços públicos
administrativos, sociais, comerciais ou industriais.

Questão: 940 de 1840

121337

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Gestão de Pessoas

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

Com relação a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos classificados como uti universi são
indivisíveis.