Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

às parcerias estabelecidas, com base nessa lei, são aplicáveis as normas dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.

as espécies de parceria estabelecidas por essa lei, são: termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e
convênio.

a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica.

são consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos
de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

considera-se atividade o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida
formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Cooperativas Sociais: pessoa jurídica de direito
público definidas pela Lei nº 9.867 de 10 de
novembro de 1999

Acordo de Cooperação: instrumento jurídico a
ser firmado para execução de serviço ou
produto de interesse público proposto pela
administração pública sem repasse de recursos
financeiros

Comissão de Monitoramento e Avaliação:
órgão colegiado, com presença obrigatória de
01 representante da administração pública
responsável pelo monitoramento e avaliação
da execução das parcerias

Bens Remanescentes: são aqueles adquiridos
com recursos financeiros para execução do
objeto da parceria, mas que a ele não se
incorporam