Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Continuidade administrativa garantida pela arrecadação tributária.

Indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos.

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

Serviços públicos apreçados pelo custo histórico como base de valor.

Agentes públicos à disposição dos interesses e necessidades individuais.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica- se o regime público de previdência social.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Concessão de Serviço Público.

Autorização de Serviço Público.

Licença para prestação de Serviço Público.

Alvará de prestação de Serviço Público.

Permissão de Serviço Público.

não se admite qualquer forma de subconcessão.

a extinção por encampação não exige prévia indenização.

a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.

não se admite convenção de arbitragem.

a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.