Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

cortesia na prestação.

atualidade.

modicidade das tarifas.

continuidade.

gerenciamento participativo.

do sistema de pedágio.

da administração pública.

dos proprietários dos veículos individuais.

das empresas de transporte coletivo.

das entidades representativas das diferentes categorias de trabalhadores.

que seja antecipadamente realizado o saneamento e a auditoria do contrato para, posteriormente, requerer ao poder concedente a excepcionalidade da contratação com dispensa de licitação.

requerer no prazo de seis meses, os benefícios tarifários ao poder concedente após a assunção da responsabilidade.

arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos e pela reposição dos bens e equipamentos, na forma do disposto no art. 6º da lei nº 8.987/1995.

estabelecer em contrato cláusula resolutiva de pleno direito e sem penalidades.

deverá ser submetido à apreciação dos competentes órgãos de controle externo e de fiscalização específica obrigatoriamente, depois de firmado o contrato.

os contratos não poderão prever cláusula de revisão das tarifas porque poderão, legalmente, estabelecer tarifas diferenciadas em função de características técnicas ou de custos específicos provenientes do atendimento aos distintos seguimentos de usuários.

nos contratos de concessão, é proibido estabelecer cláusula de revisão, mesmo havendo a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte do Poder Público.

os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

em razão do interesse público, o poder concedente poderá autorizar a revisão do contrato para manter o seu equilíbrio econômico-financeiro independente de cláusula impeditiva fixada no Edital.

em cumprimento do princípio da função social, as regiões menos favorecidas não estarão incluídas no objeto da licitação para concessão dos serviços de energia elétrica.

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.