Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

que seja antecipadamente realizado o saneamento e a auditoria do contrato para, posteriormente, requerer ao poder concedente a excepcionalidade da contratação com dispensa de licitação.

requerer no prazo de seis meses, os benefícios tarifários ao poder concedente após a assunção da responsabilidade.

arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos e pela reposição dos bens e equipamentos, na forma do disposto no art. 6º da lei nº 8.987/1995.

estabelecer em contrato cláusula resolutiva de pleno direito e sem penalidades.

deverá ser submetido à apreciação dos competentes órgãos de controle externo e de fiscalização específica obrigatoriamente, depois de firmado o contrato.

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

Na contratação de PPP, o Estado pode delegar suas funções de regulação e do exercício de política, desde que respeitada a eficiência constitucional no cumprimento das missões da administração pública e do emprego dos recursos da sociedade.

A PPP pode ser entendida como uma nova modalidade de concessão, considerando-se que, na concessão patrocinada, a administração direta, tal como ocorre na concessão comum, transfere, mediante contrato, a prestação do serviço público para empresa particular, a qual recupera seu investimento com a cobrança de tarifas dos usuários.

Dado que a contraprestação pecuniária consiste no financiamento privado do investimento realizado pelo setor público, a administração pública assume a responsabilidade de repartir o risco do investimento com o parceiro privado.

Na contraprestação dos contratos de PPP, a administração pública está impedida de outorgar direitos sobre bens públicos dominicais, podendo, no entanto, realizar a cessão de créditos tributários e outorga de direitos em face da administração pública.

As cláusulas dos contratos de PPP devem dispor do prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez nem superior a cinquenta anos, incluída eventual prorrogação, devendo ser garantida a preservação da atualidade da prestação dos serviços.