Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

Na contratação de PPP, o Estado pode delegar suas funções de regulação e do exercício de política, desde que respeitada a eficiência constitucional no cumprimento das missões da administração pública e do emprego dos recursos da sociedade.

A PPP pode ser entendida como uma nova modalidade de concessão, considerando-se que, na concessão patrocinada, a administração direta, tal como ocorre na concessão comum, transfere, mediante contrato, a prestação do serviço público para empresa particular, a qual recupera seu investimento com a cobrança de tarifas dos usuários.

Dado que a contraprestação pecuniária consiste no financiamento privado do investimento realizado pelo setor público, a administração pública assume a responsabilidade de repartir o risco do investimento com o parceiro privado.

Na contraprestação dos contratos de PPP, a administração pública está impedida de outorgar direitos sobre bens públicos dominicais, podendo, no entanto, realizar a cessão de créditos tributários e outorga de direitos em face da administração pública.

As cláusulas dos contratos de PPP devem dispor do prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez nem superior a cinquenta anos, incluída eventual prorrogação, devendo ser garantida a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

serviço público, sendo correto afirmar que nem toda
atividade de interesse público pode ser enquadrada
no conceito da autora.

ato administrativo material, que autoriza a delegação
de competências a terceiros autorizados pela lei.

serviço público, cujo elemento formal exige a prestação
direta da atividade pelo Poder público.

ato administrativo dotado do atributo da imperatividade,
cuja finalidade é o atendimento das necessidades
coletivas.

serviço público em sentido amplo, que abrange todas
as atividades e atos praticados pela Administração
pública no atendimento do interesse público.

o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos
investimentos frente aos gastos operacionais é suficiente
apenas com receitas próprias;

cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação
e operação do serviço público concedido, estando os aportes
privados condicionados ao início da prestação do serviço;

os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado,
que deverá gerenciá-los e preparar plano de contingência;

o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve
ser inferior a quinze milhões de reais;

a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve
ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).