Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e
remunerado;

concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;

permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e
precário.

concessão de serviços públicos.

parceria público-privada.

prestação de serviços.

fornecimento.

obras.

Princípio da eficiência.

Princípio da atualidade.

Princípio da generalidade.

Princípio da cortesia.

Princípio da continuidade.

A concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser
realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida
conforme o valor da obra necessária.

O critério de julgamento previsto no edital de concessão de
serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo
serviço prestado.

As responsabilidades penal e administrativa dos agentes
operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto
ao serviço da concessionária, será objetiva.

A outorga do contrato de concessão de serviço público, deve
ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante
vencedor.

A concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que
assiste ao concessionário e que não necessita de anuência
por parte do poder concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.