Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.

A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.

A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.

As PPP são modalidades específicas de contratos de permissão.

A concessão patrocinada é uma das espécies de PPP e envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

As autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se encontram no âmbito de aplicação das PPP.

Em razão da carência de investimentos no país não existe limite global de despesas com PPP pela União.

A celebração de PPP para um período de prestação de serviço inferior a 5 anos deverá ter como objeto único a execução da obra pública.

A concessão de serviço público, feita pelo poder concedente, é realizada mediante licitação, na modalidade pregão.

Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade.

No caso de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a concessionária é remunerada e seu investimento amortizado mediante a exploração do serviço por prazo indeterminado.

Será motivo de reversão do contrato a ocorrência de interesse público superveniente à concessão para tornar mais conveniente a prestação direta do serviço pelo próprio poder público.

A intervenção na concessão pelo poder concedente resulta obrigatoriamente na extinção da obrigação.

A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.

O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.

Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracterizase, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.

O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.

A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.