Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

lei autorizativa.

lei complementar.

autorização judicial.

decreto do poder concedente.

resolução da agência reguladora competente.

Concessão comum.

Concessão administrativa.

Concessão patrocinada.

Consórcio público.

Permissão qualificada.

comum.

administrativa.

ordinária.

tradicional.

patrocinada.

encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário.

caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.

anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade.

reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário.

falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato.

autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.

prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.

estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.

veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.

admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.