Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário.

caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato.

anulação da concessão tem lugar somente quando o concessionário pratica infração contratual que também configure violação de dispositivo normativo, eivando a relação de vício de ilegalidade.

reversão da concessão enseja o retorno ao poder concedente dos bens afetos ao serviço público somente nos casos em que tiver havido inadimplência do concessionário.

falência do concessionário acarreta a extinção da concessão e, como consequência, a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviço objeto do contrato.

autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.

prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.

estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.

veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.

admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

não admite em seu contrato a presença de cláusulas exorbitantes.

o concessionário pode ser tanto o particular quanto entidade pública ou empresa sob seu controle acionário.

pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado.

veda a aplicação unilateral de penalidades ao concessionário.

uma vez assinado o contrato de concessão, o poder público perde a titularidade do serviço concedido.

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

a perda da delegação do serviço em razão da inexecução parcial ou total pelo concessionário, após processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.

o rompimento do ajuste, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

a incorporação, pelo poder concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do serviço público, após a extinção do contrato de concessão.

o direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.