Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos.

A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadrase na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa.

A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação.

A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira.

firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.

outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.

editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.

celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.

celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

com licitação dispensável, devido à prestação ser por conta e risco do concessionário.

em condições legais excepcionais, sem exigência de modalidade licitatória específica.

com licitação dispensada, se demonstrada a melhor capacidade do concessionário.

direta e sem prazo determinado, em decorrência de ser inexigível a licitação.

com licitação prévia e obrigatória, na modalidade de concorrência.