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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1001 de 1840

90563

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os
itens.
Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas
físicas.

Questão: 1002 de 1840

90594

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue os
itens.
As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de
serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de
preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado.

Questão: 1003 de 1840

90149

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço
público, o concessionário tem direito a indenização e não se
sujeita a penalidades de natureza administrativa.

Questão: 1004 de 1840

90046

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Autorização de serviços públicos

A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Na permissão de serviço público, o poder público transfere a
outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço
público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Questão: 1005 de 1840

90088

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e
jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos
administrativos e do controle da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência, o fato de um município
renovar contrato de concessão de serviço público sem a
realização de procedimento licitatório configura irregularidade
que se perpetua durante o período de renovação, razão pela
qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial
por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada
dentro do período de renovação do contrato, não estará
configurada decadência.