Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.

O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.

O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.

A concessão é delegação de serviço público a título precário.

As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.

os contratos administrativos não se enquadram na categoria dos denominados contratos de adesão.

não será admitida a subconcessão do objeto contratado.

a extinção do contrato de concessão não ocorre pela encampação.

incumbe ao poder concedente do serviço público responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

o contrato de concessão poderá prever cláusula de arbitragem como solução de controvérsia dele decorrente.

É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.

A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.

Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.

Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.

Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.