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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1011 de 1842

85921

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.
A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de
direitos contratuais para a exploração do serviço de
transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado
não foi precedido da indispensável realização de
procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas
também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço
público sob o regime de permissão ou concessão.

Questão: 1012 de 1842

85574

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 5ª Região

Cargo(s): Juiz Federal Substituto

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio
dos contratos mantidos entre a administração e os particulares,
julgue os itens que se seguem.
A permissão de serviço público para exploração de serviço
de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e,
portanto, não se sujeita ao princípio determinador do
respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

Questão: 1013 de 1842

85021

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao município
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como
transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de
ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.

Questão: 1014 de 1842

84827

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
É lícita constrição judicial sobre patrimônio de
concessionária de serviço público por dívida de empresa que
anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva
exploração.

Questão: 1015 de 1842

84429

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à
coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta
das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de
iluminação pública e de saneamento.