Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Questão: 1011 de 1840

86069

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Considerando que uma concessionária de serviço público de
energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de
quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado
município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de
desapropriação dessa propriedade.

Havendo autorização no contrato de concessão, a
concessionária de serviço público pode promover essa
desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade
pública, pois essa competência cabe somente ao poder
concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.

Certo

Errado

Questão: 1012 de 1840

85921

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.

A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de
direitos contratuais para a exploração do serviço de
transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado
não foi precedido da indispensável realização de
procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas
também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço
público sob o regime de permissão ou concessão.

Certo

Errado

Questão: 1013 de 1840

85864

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela
pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, a simples demonstração, pela
empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação
dos seus serviços à população atende ao interesse público
seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a
administração pública estadual.

Certo

Errado

Questão: 1014 de 1840

85574

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 5ª Região

Cargo(s): Juiz Federal Substituto

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio
dos contratos mantidos entre a administração e os particulares,
julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público para exploração de serviço
de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e,
portanto, não se sujeita ao princípio determinador do
respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

Certo

Errado

Questão: 1015 de 1840

85021

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao município
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como
transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de
ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.

Certo

Errado