Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

No julgamento da licitação, deverão ser considerados simultaneamente, pelo menos, os critérios do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

São várias as cláusulas essenciais do contrato de concessão, porém elas não incluem as relativas à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e aos direitos dos usuários para a obtenção e utilização do serviço: essas cláusulas devem ser tratadas em lei.

É incumbência do poder concedente intervir na prestação do serviço sempre que houver denúncia de que ela é inadequada ou de qualidade insuficiente.

O poder concedente poderá intervir na concessão, sendo que a intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor e o prazo da intervenção.

A não-regularização pela concessionária da prestação do serviço após intimação do poder concedente neste sentido pode gerar a encampação, que é uma das razões para a extinção unilateral da concessão sem pagamento de indenização.

Apenas o I está correto.

Apenas o II está correto.

Apenas o III está correto.

Todos estão corretos.

Nenhum está correto.

descentralizada por colaboração.

concentrada descentralizada.

desconcentrada centralizada.

concentrada centralizada.

desconcentrada descentralizada.

licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.

licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.

licitação, apenas na modalidade concorrência.

licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.

à concessionária, porque não poderia promover a desapropriação por conta própria.

à concessionária, desde que se comprove que agiu com dolo ou culpa grave.

exclusivamente ao poder concedente, na qualidade de ente desapropriante.

ao poder concedente, desde que se comprove erro na descrição das confrontações do imóvel desapropriado.

à concessionária, mesmo que se trate de pessoa privada não integrante da Administração.