Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

privatização do direito de uso.

convênio estadual administrativo.

Parceria Público-Privada, na modalidade patrocinada.

Parceria Público-Privada, na modalidade administrativa.

termo de parceria, com finalidade de garantir o direito ao
transporte.

o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa
jurídica de direito privado, não está obrigado à realização de
licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.

por possuir personalidade jurídica de direito privado, o
consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros
acordos com a Administração Pública.

a área de atuação do consórcio corresponde ao território do
Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no
consórcio.

o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente
entregarão recursos ao consórcio público mediante
formalização de contrato de rateio.

a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados
por Estado e Municípios nele contidos não podem ser
constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua
oportunidade e conveniência socioeconômica.

sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.

diretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.

diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de
direitos fundamentais.

O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar
atividades econômicas é, atualmente, desempenhado
pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem
autarquias em regime especial dotadas de autonomia
para decidir acerca de questões técnicas e políticas.

A prestação de serviços públicos pode ser executada
diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante
delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o
controle dos serviços públicos prestados ficarão a
cargo do poder público, que terá acesso a dados
relativos ao agente delegado e ao serviço executado,
inclusive a informações contábeis.

A intervenção administrativa é espécie de atividade
administrativa que alude ao poder, excepcionalmente
conferido ao Estado, de explorar atividades
econômicas mediante empresas estatais, em
quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e
que demandem atuação imediata do Estado.

O poder de polícia, decorrente da polícia
administrativa, quando desempenhado por agente
delegado do poder público, não pode incidir sobre
direitos do administrado, mas somente sobre seus
bens e suas atividades.

Os serviços públicos prestados diretamente pela
administração pública podem ser executados mediante
centralização ou descentralização, mas não podem
sofrer desconcentração.

a rescisão do contrato de concessão de serviço público diante da inadimplência de qualquer das partes, tendo em vista o princípio da continuidade e qualidade, que exige a imediata substituição do prestador.

a mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação do serviço público, de modo que permite, por exemplo, a exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.

que o concessionário altere os valores fixados para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a outros usuários com fundamento no princípio da igualdade.

que o objeto do contrato seja alterado para inclusão de novos serviços, mesmo de natureza diversa do contrato originário, caso se identifique a possibilidade de garantia da modicidade tarifária e da eficiência.

a substituição do concessionário de serviço público que o estiver prestando de forma inadequada, insuficiente ou ineficiente para os usuários, independentemente de licitação, a fim de garantir a continuidade da prestação.