Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

a licitação pode ser feita em qualquer modalidade, inclusive pregão, dependendo do valor.

a outorga, em regra, não terá caráter de exclusividade.

o poder concedente transfere para o concessionário o serviço público licitado e a propriedade dos bens nele envolvidos.

o concessionário não tem responsabilidade objetiva por prejuízos causados a terceiros.

o concessionário executa o serviço em nome do Poder Público concedente.

Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, com o pagamento de contraprestação pecuniária a cargo do poder público.

Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, tendo o poder público como usuário indireto.

Concessão comum, transferindo ao concessionário contratado a exploração do empreendimento, desde que reservada parcela dos serviços destinados ao Sistema Único de Saúde.

Empreitada integral, abrangendo as obras e a operação do empreendimento, com remuneração atrelada aos custos unitários.

Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, tendo o poder público como usuário direto e admitindo empresas privadas como usuárias indiretas.

sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.

pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.

a sua prestação é sempre incumbência do Estado.

a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.

serviço de utilidade pública é sinônimo de serviço público.

poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por razões de interesse público.

ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato seja passível de prorrogação.

constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.

poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de interesse público que recomendem a retomada dos serviços.

poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.

Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.

Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.