Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

está autorizado a proceder à encampação do serviço, independentemente de prévia autorização legislativa.

poderá decretar a caducidade da concessão, precedida de processo administrativo para verificação da inadimplência da concessionária, assegurado o direito de ampla defesa.

poderá decretar a caducidade da concessão, condicionada ao prévio procedimento de intervenção e quando deste não resultar a regularização da prestação dos serviços.

deverá aplicar as multas previstas no contrato de concessão, podendo declarar a caducidade apenas na hipótese de não pagamento das mesmas pela concessionária.

poderá declarar a caducidade da concessão ou proceder à encampação do serviço, em decorrência do inadimplemento da concessionária, mediante prévio procedimento administrativo.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.

não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

agentes administrativos.

servidores públicos.

agentes temporários.

particulares em colaboração com o Poder Público.

agentes credenciados.

pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.

veda a contraprestação pecuniária por parte do Estado.

é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Poder Executivo.

mínimo de duas empresas de transporte aéreo.

Conselho de Aviação Civil, exclusivamente.

Poder Judiciário, exclusivamente.

Tribunal de Contas da União.