Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.

veda a contraprestação pecuniária por parte do Estado.

é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.

envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Poder Executivo.

mínimo de duas empresas de transporte aéreo.

Conselho de Aviação Civil, exclusivamente.

Poder Judiciário, exclusivamente.

Tribunal de Contas da União.

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão.

não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público.

são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares.

não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica.

constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário.

concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados.

parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrarse insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário.

empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.

parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.