Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

o serviço de conservação e limpeza dos logradouros públicos.

o serviço funerário municipal.

a gestão de terminais rodoviários.

a operação de malhas ferroviárias.

o fornecimento de gás canalizado.

transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.

medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.

lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, independentemente de pagamento de indenização.

exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização posterior, se houver dano.

lei autorizativa específica, acarretando indenização posterior, se houver dano.

assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.

admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.

estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

firmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.

celebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.

celebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.

celebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.

celebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.