Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

administrativa, transferindo ao parceiro privado a exploração do serviço e complementando a tarifa paga pelo usuário.

patrocinada, vedada a cobrança de tarifa do usuário do serviço pelo parceiro privado.

administrativa ou patrocinada, desde que conte com autorização legislativa específica.

patrocinada, possibilitando que o parceiro privado cobre tarifa do usuário e pagando contraprestação pecuniária destinada a complementar o valor da tarifa.

administrativa, exclusivamente para a execução da obra.

contrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, cabendo o estabelecimento de metas de desempenho e critérios de avaliação pela agência reguladora do setor onde se insere o serviço público prestado.

contrato de gestão com organizações sociais, entidades de direito público que recebem aquela qualificação e, por essa razão, podem se valer da mitigação do regime jurídico de direito público.

contratos de gestão firmados com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza privada às quais pode ser delegada a prestação de serviços públicos exclusivamente nos setores regulados, cabendo o controle do contrato à respectiva agência reguladora.

termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza pública, que gozam de maior autonomia administrativa e que podem prestar serviços públicos, desde que não essenciais.

contratos de gestão com organizações sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos que recebem aquela qualificação, podendo atuar nos setores de cultura e saúde.

tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.

aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.

aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.

aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contraprestação pública.

critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente.

a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.

a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora.

critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado.

proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada.

empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada.

empresa licitante deverá ser declarada inabilitada.

proposta deverá ser desclassificada.

proposta pode ser aceita pelo poder concedente, reputando-se não-escritas as condições a que submetida.