Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A especialização de atividades ou dos seus fins
caracteriza a autarquia como forma de descentralização
administrativa de serviço público.

Não é permitida a utilização de arbitragem para a
resolução de disputas derivadas do contrato administrativo.

Os serviços públicos próprios podem ser prestados
por órgãos ou entidades públicos ou por delegação
a particulares.

A encampação da concessão do serviço público depende
de prévio pagamento de indenização.

A delegação de serviço público por meio de contrato
somente pode ser destinada a entidades estranhas à
Administração Pública.

é expressamente vedada.

é permitida livremente, dispensada a anuência do
poder concedente ou sua previsão contratual.

é admitida, mesmo sem previsão no contrato, desde
que expressamente autorizada pelo poder concedente.

legal e contratualmente autorizada, será sempre precedida
de concorrência.

pode ser realizada, sem anuência do poder concedente,
desde que prevista no contrato.

permissão de serviço público, ato unilateral, precário
e discricionário, por meio do qual o Poder Público
delega a alguém o exercício de um serviço público e
este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo
Estado, mas por sua conta e risco.

autorização, que compreende administrativo discricionário
e precário pelo qual o Poder Público torna
possível ao particular a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens particulares
ou públicos.

concentrada, quando apenas os órgãos cen trais
d etêm o poder de decisão e da prestação dos serviços,
sendo uma das formas mais frequentemente
adotadas no Brasil.

concessão, por meio da qual o Estado transfere a
alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando
ao concessionário a possibilidade de
cobrança de tarifa aos usuários.

desconcentrado, quando o poder de decisão e os
serviços são distribuídos por vários órgãos distribuídos
por todo o território da adminis tração centralizada.
Não ocorre no Brasil.

que tenha como objeto único a execução de obra
pública.

cujo período de prestação do serviço seja superior a
cinco anos.

cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais.

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação
de equipamentos.

que tenha como objeto único o fornecimento de
mão de obra.