Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

existe contrato administrativo em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços prestados.

denominada de parceria público-privada, é vedada a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

haverá, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

é vedada a celebração de contrato de parceria cujo valor a ser pago pela Administração Pública seja superior a vinte milhões de reais.

será exigido que o contrato de parceria a ser celebrado estabeleça prazo de duração com período de prestação do serviço inferior a cinco anos.

observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

Trata-se de uma concessão administrativa, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

Trata-se de uma concessão patrocinada, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

Trata-se de uma concessão de serviços públicos, prevista na Lei nº 8.987/95, que não depende de autorização legislativa.

Trata-se de concessão patrocinada, sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

Trata-se de concessão administrativa, não sendo necessária a edição de lei autorizativa específica.

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, independentemente de prévia indenização.

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, precedida de justa e prévia indenização.

pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação do contrato, em razão do inadimplemento contratual do concessionário que não terá qualquer direito à indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização dos investimentos não amortizados realizados pelo concessionário.

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e em razão do inadimplemento contratual do concessionário, este não terá qualquer direito a indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

implicará extinção da concessão por encampação.

acarretará retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, sem direito a indenização, vez que caracterizada a inexecução do contrato.

poderá ser autorizada pelo poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato de concessão, exigindo-se dos financiadores e garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, no mínimo.

poderá ser autorizada pelo poder concedente, a quem é facultado, motivadamente, alterar as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros e usuários dos serviços públicos concedidos, de forma a preservar a continuidade da prestação do serviço.

acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações e compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.