Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

independe de prévio procedimento licitatório, dado o seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de 5 (cinco) anos.

somente é permitida para serviços de natureza não essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a prestação direta pelo poder público.

constitui delegação feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

caracteriza a prestação do serviço público em regime precário, nas situações em que o regime de concessão não seja viável em face da ausência de sustentabilidade financeira da exploração mediante cobrança de tarifa.

é possível apenas em relação a serviços públicos não exclusivos de Estado, também denominados impróprios, cuja exploração econômica é facultada ao particular mediante autorização do poder público.

modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente.

universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário.

continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro.

continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço pela concessionária.

continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário.

descentralização administrativa por serviços.

descentralização administrativa por colaboração.

desconcentração administrativa.

execução indireta do serviço.

execução direta do serviço.

concessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.

parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.

parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

gestão, com organização social.

fornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.

convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.

contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.

protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.

contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.