Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

licitação pública.

termo de parceria.

contrato social.

convênio social.

termo de convênio.

I e III.

II, III e V.

II, IV e V.

I, III e IV.

I, II, III e IV.

a execução direta por parte do Poder Público.

a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.

sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.

gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.

previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.

É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.

É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei nº 11.079/2004.

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.