Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

deverá ser precedida de autorização legal específica, declarando a encampação do serviço, que poderá ser revertida caso reestabelecida a sua regular prestação, no prazo máximo de 180 dias.

far-se-á por decreto do poder concedente, contendo a designação do interventor, os limites e objetivos da medida e o seu prazo, devendo ser instaurado, no prazo de 30 dias procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo de 180 dias.

deverá ensejar a retomada dos serviços pelo po- der concedente, apurando, no prazo máximo de 180 dias, as infrações cometidas e o montante das multas aplicáveis, a serem descontadas do valor da indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados.

far-se-á por decreto do poder concedente e constitui procedimento precedente à declaração da caducidade do serviço, declarada por lei específica, devendo ser concluída no prazo máximo de 180 dias, prorrogável uma única vez.

deverá ser precedida de autorização legal específica, contendo as razões de interesse público determinantes da medida, cabendo ao Poder Concedente, mediante decreto, designar o interventor e fixar o prazo de conclusão, que não poderá exceder 180 dias.

deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos e valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, com prazo máximo de 20 anos, prorrogável uma única vez.

constitui contrato de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada, esta última tendo a Administração pública como usuária direta ou indireta.

constitui contrato de prestação de serviço, precedido de obra pública, com prazo compatível com a amortização dos investimentos.

tem como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a construção de obra pública, quando na modalidade concessão administrativa, e a prestação de serviços, quando na modalidade concessão patrocinada.

permissão de uso.

autorização de uso.

concessão de uso.

concessão especial de uso.

cessão de uso.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

O Poder concedente ou permitente pode impor novas medidas ou tomar providências para que sejam observados os encargos da execução e fiscalizada a lisura da atuação do concessionário ou permissionário.

O Poder concedente ou permitente deve verificar se o prestador está atendendo de modo satisfatório e desejado as obrigações assumidas.

O controle pode chegar à declaração de cassação ou ao resgate, se os interesses coletivos indicarem uma ou outra dessas medidas.

O controle sempre está presente, mesmo que não expresso em lei ou regulamento.

O Poder concedente ou permitente não pode examinar livros, registros, documentos e assentamentos referentes ao serviço concedido ou permitido porque estes são de exclusivo interesse do concessionário ou permissionário.