Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.

o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.

o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

a regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.

compete ao Estado-membro a realização de serviços de interesse geral, ou de grupos ou categorias de habitantes disseminados pelo seu território, e em relação aos quais não haja predominância do interesse local sobre o estadual.

os serviços uti universi ou gerais são divisíveis e mensuráveis na sua utilização e devem ser mantidos por taxa ou tarifa.

a prestação do serviço público pode ser centralizada, descentralizada e desconcentrada, e sua execução, direta e indireta.

tem direito de obter em ação judicial o serviço ou a sua regularidade.

não tem direito de obter em ação judicial o serviço ou exigir a sua regularidade, devendo aguardar que o Poder concedente tome as providências cabíveis.

deve fazer representação ao Poder concedente, porque somente este tem legitimidade para cobrar a prestação do serviço ou a sua regularidade.

deve representar ao Ministério Público para que este defenda os seus interesses particulares em juízo.

somente tem direito de processar o Poder concedente, fiador que é da regularidade do serviço delegado.

a empreitada integral.

a concessão administrativa.

a concessão patrocinada.

a concessão comum.

o consórcio público.

de água domiciliar, telefone e energia elétrica domiciliar são considerados serviços uti universi.

públicos e serviços de utilidade pública são expressões sinônimas.

próprios do Estado são aqueles que dizem respeito às atribuições do Poder Público e não podem ser objeto de delegação a particulares.

industriais são próprios do Estado por consubstanciarem atividade econômica que só poderá ser explorada diretamente pelo Poder Público quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

impróprios do Estado somente podem ser prestados por concessionários, permissionários ou autorizatários.