Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O Poder concedente ou permitente pode impor novas medidas ou tomar providências para que sejam observados os encargos da execução e fiscalizada a lisura da atuação do concessionário ou permissionário.

O Poder concedente ou permitente deve verificar se o prestador está atendendo de modo satisfatório e desejado as obrigações assumidas.

O controle pode chegar à declaração de cassação ou ao resgate, se os interesses coletivos indicarem uma ou outra dessas medidas.

O controle sempre está presente, mesmo que não expresso em lei ou regulamento.

O Poder concedente ou permitente não pode examinar livros, registros, documentos e assentamentos referentes ao serviço concedido ou permitido porque estes são de exclusivo interesse do concessionário ou permissionário.

intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.

o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal.

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.

o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

a empreitada integral.

a concessão administrativa.

a concessão patrocinada.

a concessão comum.

o consórcio público.

I, III e V.

I, II e IV.

II, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II e V.

I, III e IV.

II e V.

II, III e IV.

III, IV e V.