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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1136 de 1842

55678

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.
Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto
sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o
serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um
serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Questão: 1137 de 1842

55826

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AL/CE

Cargo(s): Analista Legislativo - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.
A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação
deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo
a titularidade do serviço com o poder público.

Questão: 1138 de 1842

55608

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.

Uma agência reguladora pretende instituir servidão de
passagem em terras particulares. No entanto, houve
concessão de lavra para exploração das riquezas minerais
dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo
est.abelecimento da servidão de passagem.

Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer
indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas
da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não
suscitam indenização.

Questão: 1139 de 1842

55620

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder
concedente, logo após a extinção do contrato de concessão,
por motivo de interesse público e realizada mediante lei
autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização.

Questão: 1140 de 1842

55663

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.
Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a
usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após
vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso
a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com
terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço concedido.