Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

concessão patrocinada.

concessão administrativa.

concessão comum.

contratação integrada.

contrato de eficiência.

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado, necessariamente precedido da disponibilização do serviço objeto do contrato.

ser feita por aporte de recursos em favor do parceiro privado de forma proporcional à parcela de serviço efetivamente disponibilizada, independentemente da fase em que realizado o aporte.

ser feita por meio de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos pelo Tribunal de Contas.

ser proporcional à parcela fruível do serviço objeto do contrato, desde que previsto em contrato.

ser proporcional à parcela executada da obra necessária ao cumprimento do objeto contrato.

a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

deverá responder pelos danos causados, desde que o terceiro prejudicado seja usuário do serviço público por ela prestado.

deverá responder pelos danos causados, sendo o terceiro usuário ou não, mas, se o poder concedente não exerceu sua fiscalização, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada.

responderá solidariamente com o poder concedente pelos danos causados ao terceiro, sendo este usuário ou não.

responderá diretamente pelos danos causados, se o terceiro for usuário, e o poder concedente será responsável se o terceiro não for usuário dos serviços prestados pela concessionária.

responderá pelos danos causados, mesmo que o terceiro não seja usuário, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Na situação hipotética, a elevação da alíquota do imposto sobre a renda não seria causa suficiente a justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa.

Na situação tratada, o poder público estadual seria obrigado a compensar, mediante contrapartida própria, a redução de lucratividade do concessionário decorrente da elevação de seus custos tributários.

Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da federação, não há nenhuma exigência de recomposição do equilíbrio econômico original do contrato.

O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre, pois os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas, além das situações básicas previstas na lei.