Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

encampar a concessão, diante do inadimplemento da concessionária, que será indenizada pelos serviços executados após
a assunção dos bens e atividades pelo poder concedente.

declarar a reversão dos bens afetados à concessão e, após, apurar a responsabilidade pela inadequação da prestação de
serviços, declarando a encampação ou caducidade ao final.

decretar a caducidade da concessão, após regular processo administrativo demonstrando a efetiva inadimplência da
concessionária, com a consequente indenização pelos investimentos não amortizados.

declarar a caducidade da concessão precedida de autorização legislativa e de processo administrativo para apuração da
indenização devida pelos investimentos realizados.

instaurar procedimento administrativo para apuração do valor cabível a título de indenização, a fim de viabilizar a rescisão
administrativa e consensualmente pelas partes.

a situação de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público,
pelo prazo de até cento e oitenta dias.

a ocorrência de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

o caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, quando executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

a parceria cujo objeto constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam
indicadas as instituições que utilizarão os recursos.

às parcerias estabelecidas, com base nessa lei, são aplicáveis as normas dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.

as espécies de parceria estabelecidas por essa lei, são: termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e
convênio.

a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica.

são consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos
de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

considera-se atividade o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida
formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Cooperativas Sociais: pessoa jurídica de direito
público definidas pela Lei nº 9.867 de 10 de
novembro de 1999

Acordo de Cooperação: instrumento jurídico a
ser firmado para execução de serviço ou
produto de interesse público proposto pela
administração pública sem repasse de recursos
financeiros

Comissão de Monitoramento e Avaliação:
órgão colegiado, com presença obrigatória de
01 representante da administração pública
responsável pelo monitoramento e avaliação
da execução das parcerias

Bens Remanescentes: são aqueles adquiridos
com recursos financeiros para execução do
objeto da parceria, mas que a ele não se
incorporam