Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.

A contratação de parceria público-privada não se
aplica às sociedades de economia mista.

Parceria público-privada é o contrato administrativo
de concessão e permissão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação
de equipamentos ou a execução de obra pública.

Deve constar do edital de concorrência para outorga
de concessão o prazo previsto para sua duração.

O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo
da concessão.

O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

É possível a modificação do objeto da concessão se
houver concordância do concessionário.

O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

existe contrato administrativo em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços
prestados.

denominada de parceria público-privada, é vedada
a contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.

haverá, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público
ao parceiro privado.

é vedada a celebração de contrato de parceria cujo
valor a ser pago pela Administração Pública seja
superior a vinte milhões de reais.

será exigido que o contrato de parceria a ser celebrado estabeleça prazo de duração com período de
prestação do serviço inferior a cinco anos.

observados os limites constitucionais e legais, os objetivos
dos consórcios públicos serão determinados
pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a
gestão associada de serviços públicos.

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a
indicação da área de atuação do consórcio público.

os entes da Federação consorciados não respondem
subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

é facultativo constar do protocolo de intenções o número,
as formas de provimento e a remuneração dos
empregados do consórcio público.

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio
público, ações ou programas a que sejam beneficiados
por meio de transferências voluntárias da União.

a contraprestação da Administração Pública nos
contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração
Pública não poderão ser garantidas mediante
a instituição ou utilização de fundos especiais.

a contratação será precedida de licitação na modalidade
de convite.

a contraprestação da Administração Pública será
obrigatoriamente precedida da disponibilização do
serviço objeto do contrato.

o edital não poderá prever a inversão da ordem das
fases de habilitação e julgamento.