Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Questão: 1146 de 1842

53521

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os
itens subsequentes.

A contratação de parceria público-privada deve ser precedida
de licitação na modalidade convite, estando a abertura do
processo licitatório condicionada a autorização, fundamentada
em estudo técnico, da autoridade competente.

Certo

Errado

Questão: 1147 de 1842

53533

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os
itens subsequentes.

À concessionária cabe a execução do serviço concedido,
incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos
causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros,
não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão
competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

Certo

Errado

Questão: 1148 de 1842

53466

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os
itens subsequentes.

Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção
contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do
concedente.

Certo

Errado

Questão: 1149 de 1842

52192

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IEMA/ES

Cargo(s): Técnico de Meio Ambiente - Legislação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo
brasileiro.

Considere a situação de um município do estado do Espírito Santo que, após regular procedimento administrativo
licitatório, firmou contrato de concessão de serviço público
de necrópole com a pessoa jurídica vencedora do certame.
No curso da execução do contrato, a população do município
apresentou manifesta insatisfação com os serviços prestados
pela concessionária. O município, então, decidiu retomar
esses serviços, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa, indenizando previamente a concessionária. Esse
ato de retomada do serviço público pelo município
denomina-se encampação.

Certo

Errado

Questão: 1150 de 1842

50923

Banca: VUNESP

Órgão: CREA/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A concessionária, nos Estados, está obrigada a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais como dias de vencimento dos seus débitos.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, e nos casos legais, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Os contratos não admitirão revisão de tarifas.

Incumbirá ao poder concedente indenizar o usuário pelos prejuízos sofridos pela prestação do serviço concedido.