Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

O atendimento à saúde da população.

A direção e a coordenação pedagógica nas escolas estaduais.

A operação de sistemas locais de saneamento básico.

A gestão dos recursos fazendários.

A segurança pública.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II, III e V.

I, III, IV e V.

II, IV e V.

policiamento e saúde.

saúde e polícia.

iluminação pública e telefone.

energia elétrica domiciliar e calçamento.

água e iluminação pública.

A tarifa do serviço público concedido será fixada inicialmente pelo preço da proposta vencedora da licitação e reajustada pelas regras de mercado relativas ao respectivo serviço.

Em havendo modificação unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente poderá revogar o contrato, mas não poderá alterar as suas cláusulas.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

A outorga de concessão ou permissão terá, em regra, caráter de exclusividade, não podendo os demais licitantes recorrer quanto a esse aspecto da concessão.

Nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. direito tributário.