Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

serviço público é aquele exercido com exclusividade pela Administração Direta.

a permissão de serviço público prescinde de licitação.

a segurança Pública e a saúde são exemplos de serviços públicos uti singuli.

o serviço público comercial ou industrial do Estado é considerado serviço de utilidade pública.

A concessão não pode ser extinta em virtude de caso fortuito ou força maior.

A concessão do serviço público pode ser contratada por prazo indeterminado.

A Administração não pode anular a concessão.

A encampação da concessão depende de prévio pagamento de indenização.

A encampação da concessão independe de autorização legislativa.

saneamento e energia elétrica.

energia elétrica e fornecimento de água.

transporte público e segurança pública.

fornecimento de gás e saúde.

previdência social e ensino.

concessão.

autorização.

transferência de outorga onerosa.

permissão.

encampação.

as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.

os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.

a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.

a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.

extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.