Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Questão: 1201 de 1842

33572

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens
que se seguem.

Se, na execução do serviço público, a concessionária causar
prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder
objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.

Certo

Errado

Questão: 1202 de 1842

33571

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da
licitação para a correspondente outorga, julgue os itens
subsequentes.

Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão
feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que
demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.

Certo

Errado

Questão: 1203 de 1842

33460

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens
que se seguem.

Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela
empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário
terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da
obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de
ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

Certo

Errado

Questão: 1204 de 1842

33613

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens
que se seguem.

Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de
modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do
capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei
não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

Certo

Errado

Questão: 1205 de 1842

33627

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

A respeito das PPPs, julgue o item a seguir.

Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com
o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações
pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido
oferecidas mediante garantia prestada por organismos
internacionais. Considerando-se essa situação, é correto
afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é
vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único
objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada
por organismo internacional seja admitida pela lei como
garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela
administração pública.

Certo

Errado