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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1206 de 1840

33613

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens
que se seguem.
Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de
modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do
capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei
não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

Questão: 1207 de 1840

33627

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

A respeito das PPPs, julgue o item a seguir.
Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com
o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações
pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido
oferecidas mediante garantia prestada por organismos
internacionais. Considerando-se essa situação, é correto
afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é
vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único
objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada
por organismo internacional seja admitida pela lei como
garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela
administração pública.

Questão: 1208 de 1840

33391

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da
licitação para a correspondente outorga, julgue os itens
subsequentes.
Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio
procedimento licitatório, a legislação de regência não
estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade
obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de
serviço público.

Questão: 1209 de 1840

33209

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INMETRO

Cargo(s): Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Estratégica

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens
subseqüentes.
Nas parcerias público-privadas (PPP) a remuneração do
parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária, sendo
vedado o pagamento de contraprestações públicas.

Questão: 1210 de 1840

33028

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.
Segundo a corrente doutrinária conhecida como
essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à
natureza da atividade que leve à classificação de uma
atividade como serviço público.