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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1206 de 1842

33391

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Permissão de serviços públicos

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da
licitação para a correspondente outorga, julgue os itens
subsequentes.
Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio
procedimento licitatório, a legislação de regência não
estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade
obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de
serviço público.

Questão: 1207 de 1842

33209

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INMETRO

Cargo(s): Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Estratégica

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens
subseqüentes.
Nas parcerias público-privadas (PPP) a remuneração do
parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária, sendo
vedado o pagamento de contraprestações públicas.

Questão: 1208 de 1842

33028

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.
Segundo a corrente doutrinária conhecida como
essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à
natureza da atividade que leve à classificação de uma
atividade como serviço público.

Questão: 1209 de 1842

33140

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
seguem, acerca dos serviços públicos.
A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o
conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem,
no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser
buscada na doutrina.

Questão: 1210 de 1842

33160

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DETRAN/DF

Cargo(s): Analista de Trânsito - Direito e Legislação

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Uma empresa pública, prestadora de serviços públicos de
energia elétrica, necessita instituir servidão administrativa
em imóvel situado no estado do Mato Grosso. Nessa
situação, a empresa pública indenizará o particular apenas
se for comprovada a ocorrência de danos ou prejuízos a
este.