Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos
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Questão: 121 de 1859
387905
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Câmara de Rio Branco/AC
Cargo(s): Analista Legislativo - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
não se admite qualquer forma de subconcessão.
a extinção por encampação não exige prévia indenização.
a extinção por caducidade não resultará para o poder concedente responsabilidade com terceiros ou com funcionários da concessionária.
não se admite convenção de arbitragem.
a licitação sempre deve ser precedida de autorização legislativa.
Questão: 122 de 1859
387906
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Câmara de Rio Branco/AC
Cargo(s): Analista Legislativo - Direito
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
São estáveis após dois anos de efetivo exercício.
O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica- se o regime público de previdência social.
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Questão: 123 de 1859
387864
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Câmara de Rio Branco/AC
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Agentes públicos.
Agentes políticos.
Servidores estatais.
Servidores públicos.
Servidores políticos.
Questão: 124 de 1859
387265
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CODEVASF/DF
Cargo(s): Assessor Jurídico - Direito
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995 / Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) / Concessão de serviços públicos
público interrompeu a prestação do serviço objeto de
concessão por razões de ordem técnica, em situação de
emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será
caracterizada descontinuidade do serviço e este será
considerado inadequado, uma vez que a continuidade é
condição da adequação da prestação por parte da
concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
Questão: 125 de 1859
387267
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CODEVASF/DF
Cargo(s): Assessor Jurídico - Direito
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público
manifestação perante a administração pública acerca da
prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à
ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou
diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá
conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer
exigências relativas aos motivos determinantes da
manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria,
esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.