Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

serviços próprios do Estado.

serviços de utilidade pública.

serviços administrativos.

serviços industriais.

serviços públicos.

O contrato de parceria, elaborado de comum
acordo entre o órgão ou entidade
supervisora e a organização social,
discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder
Público e da organização social.

Referente às OS, os membros eleitos ou
indicados para compor o Conselho de
Administração devem ter mandato de quatro
anos, vedada a recondução.

É vedada ao Poder Executivo a cessão
especial de servidor para as organizações
sociais.

Podem qualificar-se como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público as
pessoas jurídicas de direito privado, com ou
sem fins lucrativos, que tenham sido
constituídas e se encontrem em
funcionamento regular há, no mínimo, 02
(dois) anos, desde que os respectivos
objetivos sociais e normas estatutárias
atendam aos requisitos estabelecidos por
lei.

É permitida a participação de servidores
públicos na composição de conselho ou
diretoria de Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público.

As concessões patrocinadas em que mais
de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de
autorização legislativa específica.

É vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada cujo valor do
contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais).

As cláusulas dos contratos de parceria
público-privada serão compatíveis com a
amortização dos investimentos realizados,
sendo que o prazo de vigência do contrato
não será inferior a 05 (cinco) nem superior a
35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual
prorrogação.

As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de
parceria público-privada podem ser
garantidas por intermédio da contratação de
seguro-garantia com companhias
seguradoras, sejam estas controladas ou
não pelo Poder Público.

A contraprestação da Administração Pública
nos contratos de parceria público-privada
poderá ser feita somente por ordem bancária
ou cessão de créditos não tributários.

De acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, é possível
estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e
dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o
serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação
da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato e permitir a continuação do serviço.

Pelo princípio da flexibilidade dos meios aos fins, fica proibida a aplicação
da exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública quando o contrato tiver como objeto a prestação de serviços públicos essenciais.

Pelo princípio da igualdade dos usuários, fica a Administração Pública autorizada a realizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptálo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido
a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida
pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas
mínimas.

A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da
legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável
contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo
concessionário.

Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa
pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público,
ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de
prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo
usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante
concessão.