Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.

o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.

uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.

determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.

não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos.

não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.

tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.

tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.

somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.

poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.