Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

continuidade do serviço público.

eficiência.

segurança jurídica.

boa-fé.

indisponibilidade do interesse público.

é possível em algumas hipóteses como, por exemplo, o estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo.

não é possível, pois a adoção de tarifas diferenciadas sempre implicará em distinção de caráter pessoal.

é possível, sendo vedada, no entanto, a isenção de tarifas, sob pena de implicar em afronta ao princípio da razoabilidade.

não é possível, por violar o princípio da modicidade.

é possível, ainda que os usuários tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição do serviço público.

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional.

permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional.

concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.

devem ser sempre prestados pelo poder público, em face de seu caráter essencial.

podem ter sua titularidade transferida a entidade privada, quando de natureza econômica, mediante concessão.

podem ser prestados por particular, apenas a título precário, mediante permissão.

não são passíveis de cobrança de tarifa, exceto quando submetidos, por lei, ao regime de concessão.

constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.