Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

receber serviço adequado.

receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.

obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

Independem de definição por lei, podendo ser de titularidade do poder público, quando de natureza não econômica, ou privada, quando passíveis de exploração mediante concessão ou permissão.

São definidos por lei e de titularidade pública ou privada, conforme sua natureza essencial ou econômica.

Independem de definição por lei, bastando sua caracterização como atividade essencial, de titularidade exclusiva do poder público.

São definidos por lei e de titularidade do poder público, que pode prestá-los diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

São definidos em lei como obrigação do poder público e direito dos cidadãos, devendo ser prestados de forma universal e independentemente de cobrança de tarifa.

não tem direito a qualquer recomposição financeira, eis que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

terá direito à correspondente compensação financeira somente na hipótese de tratar-se de imposto estadual.

tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que poderá se dar mediante o aumento da tarifa.

tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante pagamento de indenização correspondente pelo Estado, vedada a majoração da tarifa.

não tem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas sim à concessão de imunidade tributária na condição de prestadora de serviço público.

expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.

transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.

outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.

contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.

delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.

impessoalidade.

mutabilidade.

continuidade.

igualdade.

universalidade.