Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

I.

I e III.

II.

II e III.

III.

delegação contratual da execução do serviço.

necessidade de licitação.

responsabilidade subjetiva do concessionário.

permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.

contratação intuitu personae.

imutabilidade.

modicidade.

cortesia.

generalidade.

continuidade.

tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.

A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.