Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

um ajuste que, rescindido pela Administração Pública, não haverá possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

um ajuste precário, sem prévia licitação, entre a Administração Pública e o contratado, para que este execute em nome e por conta e risco daquela um serviço público, mediante à compensação de impostos.

o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega ao contratado a execução de um serviço público, para que o execute em seu nome, por sua conta e risco e com remuneração por meio de tarifa a ser paga pelo usuário.

o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega ao contratado a execução de um serviço público, para que o execute em nome e por conta e risco dela.

contrato administrativo sui generis, pelo qual a Administração Pública transfere a execução e a titularidade de um serviço público ao contratado, não podendo, assim, haver rescisão unilateral.

está correto o que se afirma somente em I.

está correto o que se afirma somente em II.

está correto o que se afirma somente em III.

está correto o que se afirma somente em I e II.

está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.

de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.

públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.

públicos ou semi-comerciais e também administrativos.

de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.

O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.

A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilida- de da inversão das fases de habilitação e julgamento.

A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.

somente quando decorrente de encampação ou declaração de caducidade, importa a reversão ao poder concedente dos bens vinculados à concessão.

somente quando decorrente de encampação, pressupõe lei autorizativa específica e indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

quando decorrente de declaração de caducidade, afasta o direito do concessionário de indenização pelos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

poderá ocorrer também por prerrogativa do concessionário, exercida na esfera administrativa, unilateralmente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

quando fundada em encampação ou declaração de caducidade, depende de lei autorizativa específica, exigindo-se, no caso de encampação, também o pagamento de indenização prévia das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.