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Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

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Questão: 1291 de 1841

547

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Especialista - Regulação da Educação Superior

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de
serviços públicos.
As permissões para prestação de serviços públicos podem ser
concedidas a pessoas físicas ou jurídicas, mas não a consórcios
de empresas.

Questão: 1292 de 1841

441

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Especialista - Regulação da Educação Superior

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
Na extinção da concessão de serviço público por encampação,
a retomada do serviço pelo poder concedente se dá por motivo
de interesse público, necessariamente mediante lei autorizativa
específica.

Questão: 1293 de 1841

462

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Especialista - Regulação da Educação Superior

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

Com relação à prestação de serviços públicos e dos direitos de seus
usuários na delegação por concessão, julgue o item a seguir.
Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção de
sua prestação motivada por inadimplemento do usuário,
independentemente de aviso prévio.

Questão: 1294 de 1841

116

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PREVIC

Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos

No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
Quanto à maneira como concorrem para a satisfação do
interesse geral, alguns serviços sociais, como assistência e
previdência social, são considerados serviços uti singuli.

Questão: 1295 de 1841

622344

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Convênios Administrativos

No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue.
Para fins de celebração dos referidos convênios e contratos de repasse, acompanhamento da sua execução e prestação de contas, os repasses superiores a R$ 80 milhões para a execução de obras e serviços de engenharia encontram-se no nível I.