Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Questão: 1296 de 1841

622345

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Convênios Administrativos

No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue.

O acordo de cooperação técnica é um instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.

Certo

Errado

Questão: 1297 de 1841

622346

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Convênios Administrativos

No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue.

Mandatário é o órgão ou a entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo com o qual a administração pública federal pactua a execução de programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia por meio da celebração de convênio ou de contrato de repasse.

Certo

Errado

Questão: 1298 de 1841

622270

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Convênios Administrativos

De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017 e os Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023, julgue o item subsequente.

O acordo de cooperação técnica distingue-se do acordo por adesão, entre outros fatores, pelo fato de que o primeiro não envolve o repasse de recursos públicos entre as partes, ao passo que, no segundo, há transferência de recursos entre órgãos públicos ou entes federativos.

Certo

Errado

Questão: 1299 de 1841

Gabarito Preliminar

621057

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/RJ

Cargo(s): Analista - Administrativo | Especialidade: Administrativo/Financeira

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Questão: 1300 de 1841

Gabarito Preliminar

621058

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/RJ

Cargo(s): Analista - Administrativo | Especialidade: Administrativo/Financeira

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)

A SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

O aporte de bens de uso especial ou de uso comum na SPE será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.

A SPE tem natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeita a obrigações próprias.

A SPE tem por finalidade a prestação de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias.

A SPE responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, e os cotistas não responderão por qualquer obrigação do fundo.