Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

considerada a prorrogação, houve extrapolação do prazo máximo de vigência permitido.

há vedação expressa à celebração de parceria com o objeto mencionado.

o valor do contrato extrapolou o máximo permitido.

a previsão com relação à responsabilidade pelos riscos está condizente com a legislação.

há vedação na legislação quanto à forma de contraprestação prevista no contrato.

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

Manter o convênio e apenas orientar a ONG sobre as irregularidades encontradas, permitindo que ela se ajuste.

Ignorar as irregularidades, pois o convênio é um ato administrativo que não pode ser revogado sem justificativa.

Realizar uma nova avaliação das metas do convênio, ajustando-as para que a ONG possa cumpri-las, sem penalidades.

Encerrar o convênio imediatamente, sem qualquer comunicação à ONG, para evitar mais prejuízos à Administração Pública.

Suspender o repasse de recursos e instaurar um processo administrativo para apurar as irregularidades, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A permissão, como o próprio nome já diz, sendo conferida no interesse predominantemente privado, cria para este uma faculdade de uso.

A permissão reveste-se de maior precariedade do que a autorização e a concessão.

A concessão é o instituto empregado, preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilidade pública de maior vulto.

A autorização cria para o usuário um dever de utilização do bem, vinculando o usuário, sob pena de caducidade do uso consentido.

Concessão de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.