Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

I, II e III, apenas.

III, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

possibilidade de aporte de recursos do parceiro público, adicionalmente ao pagamento de contraprestação pecuniária, os quais, contudo, destinam-se apenas à aplicação em obras e bens reversíveis.

vedação à remuneração do parceiro privado mediante tarifa paga pelos usuários, devendo a integralidade da remuneração do concessionário advir da contraprestação pecuniária.

exigência de garantia do parceiro público e do parceiro privado, em proporções equivalentes, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

vedação de combinação de serviços e obras em seu objeto, sendo a concessão patrocinada destinada à concessão de serviços, e a administrativa à concessão de equipamentos públicos.

prazo máximo de 5 anos para a duração do contrato, prorrogáveis por mais 2 períodos iguais e sucessivos, desde que necessário para a integral amortização dos investimentos privados.

da continuidade do serviço público, pois evita que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato dependa exclusivamente da tarifa paga pelo usuário e da contraprestação paga pelo Poder Público.

da isonomia, vez que permite a redução do valor da tarifa e da contraprestação paga pelo Poder Público, ampliando, dessa forma, o acesso ao serviço público.

da modicidade tarifária, tendo em vista que se prestam a compor a remuneração da concessionária, com vistas a manter o valor da tarifa cobrada do usuário no menor valor possível, sem prejuízo da qualidade na prestação do serviço.

do desempenho variável, pois garante a possibilidade de reduzir o valor da tarifa na mesma proporção do incremento das receitas alternativas e acessórias.

da eficiência, pois permite aumentar o volume de investimentos em tecnologia, com vistas à melhoria do desempenho e qualidade na prestação de serviços.

a remuneração por meio de contraprestação paga pelo parceiro-público, por meio de ordem bancária, para transferência em espécie, ou mediante outras formas de pagamento previstas, como outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

o direito e o dever de se remunerar integralmente por meio da cobrança de tarifa dos usuários do serviço, além de outras receitas contratualmente estabelecidas.

o pagamento de contraprestação pelo parceiro-público, obrigatoriamente em espécie, sem prejuízo de repasse de valores ou bens à título de aporte.

a remuneração da prestação de serviços por meio de tarifa, contraprestação e aporte pelo Poder Público.

a necessidade de prestação de garantia pelo parceiro-público no valor total dos investimentos a serem promovidos pelo parceiro-privado, como medida de repartição de riscos.