Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

termo de colaboração, sendo vedado à entidade, para enquadramento no regime legal da parceria, distribuir resultados, excedentes operacionais, dividendos e outras verbas correlatas ou assemelhadas.

contrato de cooperação, por meio do qual a entidade privada presta o serviço público e é remunerada proporcionalmente, com base nos valores de mercado, mediante repasse de recursos públicos.

convênio, vedada a participação, no ajuste, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.

termo de fomento, caso o ajuste também contemple a utilização de bens materiais do ente público.

termo de cooperação, limitado o recebimento de recursos ao montante equivalente à distribuição de resultados promovido pela entidade no exercício imediatamente anterior.

administrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.

de obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.

patrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.

administrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

de serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.

O poder concedente não poderá adentrar o mérito da exequibilidade das propostas.

Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

No julgamento da licitação deverá ser observado um único critério, sendo vedada a combinação de critérios.

É vedado qualquer tipo de preferência a empresas em razão de sua nacionalidade.

as ouvidorias e os conselhos de usuários, de forma conjunta, devem avaliar os serviços prestados, no tocante à qualidade do atendimento prestado ao usuário.

os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

os usuários de serviços públicos poderão apresentar manifestações perante a ouvidoria acerca dos serviços prestados à população, sendo permitido, em caráter excepcional e devidamente justificado, o anonimato.

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública é uma das atribuições dos conselhos de usuários de serviços públicos.

propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário são atribuições das ouvidorias públicas.

a Carta de Serviços ao Usuário.

o Manual de Orientações ao Usuário.

o Programa de Desburocratização da Gestão Pública.

os Relatórios de Avaliação do Serviço Público.

os Sistemas de Monitoramento do Serviço Público.